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PESSOA JURIDICA SEM FINS ECONÔMICOS / ESTATUTO

PESSOA JURÍDICA SEM FINS ECONÔMICOS

 

 

O Código Civil (Lei-Federal n. 10.406/02) dispõe que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (Art.45).

 

         

Documentos Necessários: 

 

 

- REGISTRO ESTATUTO SOCIAL - CLIQUE AQUI

 

- ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS - CLIQUE AQUI

          

- ALTERAÇÃO DE  DIRETORIA  - CLIQUE AQUI

 

- INSCRIÇÃO DE FILIAL  - CLIQUE AQUI

 

- TRANSFERÊNCIA DE SEDE -  CLIQUE AQUI

 

- EXTINÇÃO (BAIXA) - CLIQUE AQUI

 

- MODELO DE REQUERIMENTO INSCRIÇÃO DE  ASSOCIAÇÃO - CLIQUE AQUI

 

- MODELO REQUERIMENTO BAIXA EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - CLIQUE AQUI

      

- MODELO REQUERIMENTO ALTERAÇÃO ESTATUTO - CLIQUE AQUI

     

- MODELO REQUERIMENTO ALTERAÇÃO DE DIRETORIA - CLIQUE AQUI