LEI 6.015/73 - REGISTRO PÚBLICOS - CLIQUE AQUI

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

LEI Nº 9.492/97 - LEI DO PROTESTO - CLIQUE AQUI

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências

LEI Nº 8.935/94 - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS - CLIQUE AQUI

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

LEI ESTADUAL Nº 12.692/06 - EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - CLIQUE AQUI

Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências. 

CNNR - PROVIMENTO 01/2020 - CLIQUE AQUI

Institui o novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul - CNNR.